A gravidez é um momento especial na vida de qualquer mulher, mas, infelizmente, muitas trabalhadoras enfrentam desafios e discriminação no ambiente de trabalho devido à sua condição. O assédio moral e a violação de direitos são problemas reais e podem gerar indenizações significativas. Este artigo explica os principais direitos das gestantes, como protegê-los e como agir diante de abusos.

Direitos das gestantes no trabalho

A legislação trabalhista brasileira assegura diversas proteções à trabalhadora gestante, garantindo condições adequadas para que ela possa exercer sua função sem prejuízos à saúde e ao bem-estar. Alguns dos principais direitos incluem:

Estabilidade no emprego: Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a gestante tem estabilidade garantida, ou seja, não pode ser demitida sem justa causa.

Licença-maternidade: O período de afastamento remunerado pode variar de 120 a 180 dias, dependendo do regime adotado pela empresa.

Ambiente adequado e função compatível: O empregador deve garantir um ambiente seguro, livre de riscos à saúde da gestante, sem exigir esforços físicos excessivos que possam comprometer sua condição.

Intervalos para amamentação: Após o retorno da licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a dois descansos de 30 minutos durante a jornada para amamentação até o bebê completar seis meses.

Transferência de função: Se a atividade exercida pela gestante representar riscos à saúde, ela pode ser transferida para outra função sem redução salarial.

Infelizmente, muitas empresas ignoram essas regras e acabam expondo gestantes a situações de discriminação, assédio e abuso de poder.

Assédio moral contra gestantes: um problema grave

O assédio moral é qualquer conduta abusiva que cause constrangimento, humilhação ou prejuízo psicológico à trabalhadora. No caso das gestantes, isso pode ocorrer de diversas formas:

Mudança abusiva de função: Exigir que a gestante exerça atividades mais exaustivas ou incompatíveis com sua condição física.

Ameaças e insultos: Comentários pejorativos como “gravidez não é doença” ou “vai ficar dando desculpa pra não trabalhar?” são formas de humilhação.

Desvalorização profissional: Redução de responsabilidades ou afastamento sem justificativa do cargo anteriormente ocupado.

Pressão para pedir demissão: Algumas empresas criam ambientes hostis para que a gestante peça demissão por conta própria e perca seus direitos trabalhistas.

Essas práticas são ilegais e podem resultar em indenizações por danos morais e rescisão indireta do contrato de trabalho.

Indenizações possíveis para gestantes vítimas de abusos

Se uma trabalhadora gestante for vítima de assédio moral ou tiver seus direitos desrespeitados, ela pode recorrer à Justiça do Trabalho para buscar reparação. As indenizações podem incluir:

Dano moral: Em casos de assédio ou humilhação, a empresa pode ser condenada a pagar um valor por danos psicológicos sofridos pela trabalhadora.

Indenização substitutiva da estabilidade: Se a gestante for demitida arbitrariamente, ela pode receber os salários e benefícios referentes ao período de estabilidade (desde a demissão até cinco meses após o parto).

Rescisão indireta do contrato: Se a empresa praticar abusos graves, a gestante pode pedir a rescisão indireta, garantindo todas as verbas trabalhistas como se fosse dispensada sem justa causa.

Reintegração: Caso a gestante seja demitida de forma irregular, pode solicitar judicialmente o retorno ao emprego.

Não fique calada! Proteja seus direitos!

Se você está grávida e enfrentando qualquer tipo de discriminação ou abuso no trabalho, não espere a situação piorar! O tempo pode ser seu maior inimigo, e quanto antes você agir, maiores serão suas chances de garantir justiça.

Lute pelo que é seu! Seu trabalho e sua maternidade merecem respeito

O escritório Eder Silva advocacia é especializado na defesa dos direitos dos empregados.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais recentemente condenou um supermercado de Belo Horizonte a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma funcionária que foi vítima de ofensas discriminatórias no ambiente de trabalho. O caso reforça a importância da proteção contra discriminação e assédio no ambiente profissional.

O caso

Uma empregada do supermercado proferiu falas preconceituosas contra uma colega de trabalho, referindo-se a ela de maneira pejorativa e discriminatória devido à sua etnia. Segundo testemunhas, a agressora chegou a passar uma vassoura no cabelo da vítima e afirmar que “escravo não tem que falar nada”. A situação foi relatada aos superiores, mas nenhuma providência foi tomada.

Diante da omissão da empresa, a trabalhadora ofendida ingressou com uma ação trabalhista alegando ter sofrido dano moral. Inicialmente, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu uma indenização de R$ 7 mil, mas a profissional recorreu, solicitando um valor maior devido à gravidade da ofensa.

A decisão judicial

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu a gravidade do caso e aumentou a indenização para R$ 15 mil. O desembargador relator destacou que ofensas raciais são ataques graves que impedem a promoção da igualdade e afetam profundamente a identidade das vítimas.

Seu direito precisa ser respeitado!

Este caso evidencia a necessidade de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Empresas devem adotar políticas claras contra discriminação e assédio, garantindo que denúncias sejam tratadas com seriedade e que os responsáveis sejam punidos.

Se você está enfrentando discriminação ou qualquer forma de assédio no trabalho, não espere! Cada dia que passa sem agir pode significar mais sofrimento e dificuldades para você.

A legislação trabalhista brasileira protege os trabalhadores contra práticas abusivas e assegura o direito à indenização em casos de dano moral. Mas para que seus direitos sejam garantidos, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

Tome uma atitude agora!

Se você ou alguém que conhece já passou por algo semelhante, não se cale! O silêncio só fortalece aqueles que praticam injustiças. Entre em contato agora com um especialista em direitos dos empregados e descubra como você pode lutar por justiça e reparação.

Seus direitos são valiosos e devem ser protegidos. Não espere que alguém resolva por você—o momento de agir é agora!

Você já parou para pensar na importância dos profissionais que realizam serviços de limpeza e higienização? Esses trabalhadores estão presentes em hospitais, escolas, indústrias, comércios e muitos outros locais, assegurando que ambientes sejam saudáveis, seguros e funcionais para todos. No entanto, apesar da relevância dessa atividade, muitos ainda não têm o reconhecimento que merecem, nem mesmo o adicional de insalubridade a que têm direito. E isso não é apenas injusto, é um chamado à ação!

O Risco Invisível: A Verdade Sobre as Condições de Trabalho

Ao realizar a limpeza de banheiros, manipular resíduos ou trabalhar em locais que exigem desinfecção constante, esses profissionais estão expostos diariamente a agentes biológicos nocivos, como bactérias, vírus e fungos. Esses riscos não são apenas hipotéticos – eles podem afetar diretamente a saúde do trabalhador, causando infecções e outras doenças graves.

A legislação trabalhista, por meio da NR-15, reconhece a insalubridade dessas atividades e prevê o pagamento de um adicional de insalubridade, que pode variar de:

• 20% (grau médio): Para ambientes com riscos moderados.
• 40% (grau máximo): Para exposições mais graves e diretas.

Agora, pergunte-se: você está recebendo esse direito? Se a resposta for “não”, há algo errado e você não pode aceitar isso calado!

O Que Diz a Lei?

A NR-15 (Norma Regulamentadora 15) considera insalubre qualquer atividade que exponha o trabalhador a agentes biológicos ou químicos acima dos limites de tolerância. Além disso:

• Empresas são obrigadas a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme a NR-6, para reduzir os riscos à saúde.
• Devem elaborar um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme a NR-9, para identificar e neutralizar esses riscos.

Além disso, a Súmula 448 do TST reforça o direito ao adicional de insalubridade em casos específicos. Segundo o item II da súmula:

“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” | Súmula – Jusbrasil](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/sumulas/sumula-n-448-do-tst/1431370608)

Se a empresa não fornece EPIs adequados ou ignora os protocolos de proteção, ela está falhando com você e com suas responsabilidades legais. Até porque, é quase impossível neutralizar o risco biológico com apenas o fornecimento dos EPIs, o que deve ser pago o adicional de insalubridade de todos os empregados que trabalham na limpeza e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas.

O Preço da Indiferença

Ao não buscar seus direitos, você pode estar colocando sua saúde em risco e deixando de receber uma compensação financeira importante, que é garantida por lei. Imagine quantos outros na mesma posição sentem o mesmo cansaço, a mesma frustração. Agora, transforme isso em indignação. Por que outros trabalhadores conseguem e você não? Não é hora de mudar essa situação?

O Tempo Está Passando

A cada dia que passa, você continua exposto a riscos sem receber pelo que merece. Quanto tempo mais você vai esperar? Sua saúde e sua dignidade são preciosas demais para ficarem em segundo plano. Este é o momento de agir antes que seja tarde demais! Lembre-se de que o prazo para exigir seus direitos na Justiça não é eterno.

Como Agir Agora

1. Conscientize-se: Saiba que você tem direitos e que eles estão sendo negados.
2. Procure Ajuda Profissional: Entre em contato com um advogado trabalhista que pode orientá-lo sobre como agir.
3. Reúna Provas: Documente as condições de trabalho e a ausência de EPIs.
4. Busque Reparação Legal: Abra uma reclamação trabalhista para garantir o adicional de insalubridade.

Você não está sozinho nessa luta. Muitos trabalhadores já conquistaram seus direitos e você também pode.

Reconhecimento e Justiça: O Que Você Merece

Como profissional de limpeza e higienização, você é uma peça-chave para a saúde e segurança de todos. Está na hora de a sociedade e as empresas reconhecerem isso, não apenas com palavras, mas com ações concretas. Levante-se, busque seus direitos, lute por justiça!

Não permita que a injustiça continue. Dê o primeiro passo hoje. Entre em contato e descubra como podemos ajudá-lo a transformar sua realidade!

Espero que este artigo seja útil para o seu público! Caso precise de ajustes ou queira adicionar mais detalhes, é só me avisar!
Artigo criado pela equipe do escritório Eder Silva Advocacia, uma referência em Direito Trabalhista e Previdenciário.

Os soldadores exercem uma atividade de extrema importância, mas também enfrentam condições de trabalho que podem trazer sérios riscos à saúde. No Brasil, a legislação trabalhista prevê mecanismos para compensar e proteger esses profissionais, como o adicional de insalubridade. Este artigo vai ajudar você, soldador, a entender seus direitos, as normas aplicáveis e o que fazer para exigir o que é seu por direito.

O que é o Adicional de Insalubridade?

O adicional de insalubridade é uma compensação financeira garantida aos trabalhadores que são expostos a condições de trabalho nocivas à saúde. Conforme previsto na NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, esse adicional varia de acordo com o grau de insalubridade:

• Grau Mínimo: 10%.
• Grau Médio: 20%.
• Grau Máximo: 40%.

Como soldador, você pode estar exposto a fumos metálicos, radiações não ionizantes, calor excessivo e outros agentes nocivos que justificam o adicional.

Por que você tem direito?

O trabalho de soldagem envolve riscos constantes à saúde:

• Fumos Metálicos: Gases e partículas liberadas durante a solda podem causar problemas respiratórios e intoxicação.
• Radiações: A luz intensa gerada pelo arco de solda pode danificar a visão e a pele.
• Calor: Ambiente de alta temperatura pode causar exaustão térmica e queimaduras.

Esses riscos são amplamente reconhecidos pela legislação brasileira, especialmente nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.

Normas e Leis Aplicáveis

As principais normas que garantem seus direitos são:

• NR-15: Define as atividades insalubres e os limites de tolerância.
• NR-6: Obriga o empregador a fornecer EPIs adequados para neutralizar os riscos.
• NR-9: Prevê a elaboração de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que deve incluir medidas específicas para sua proteção.

Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também regulamenta o adicional de insalubridade, exigindo o pagamento conforme laudos técnicos.

EPIs que o Soldador Deve Receber

Para minimizar os riscos, o empregador é obrigado a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), incluindo:

• Máscara de solda com filtro adequado.
• Respirador com filtro PFF2 ou PFF3 para proteção contra fumos metálicos.
• Luvas de couro para proteger as mãos contra queimaduras.
• Avental de raspa para proteger o corpo contra calor e faíscas.
• Botas de segurança para proteger os pés contra respingos de metal.
• Óculos de proteção para evitar danos aos olhos.

O uso correto dos EPIs é obrigatório, mas atenção: se os EPIs fornecidos não são suficientes para eliminar os riscos, você ainda tem direito ao adicional!

Obrigações da Empresa

O empregador tem várias responsabilidades para proteger sua saúde e garantir seus direitos:

1. Fornecer EPIs adequados e em boas condições.
2. Realizar treinamentos sobre o uso correto dos EPIs.
3. Elaborar e atualizar o PPRA, identificando e minimizando os riscos no ambiente de trabalho.
4. Contratar laudos técnicos para avaliar a insalubridade.
5. Pagar o adicional de insalubridade quando aplicável.

Se a empresa não cumpre essas obrigações, você tem o direito de buscar reparação legal.

Por que agir agora?

Deixar de exigir seus direitos pode prejudicar sua saúde e sua estabilidade financeira. Não espere que os riscos aumentem ou que sua saúde seja comprometida para tomar uma atitude. Imagine a tranquilidade de saber que está protegido e sendo devidamente compensado por sua dedicação e esforço. Esse é o momento de sair da inércia e buscar o reconhecimento do que é seu por lei.

Como Resolver Seu Problema

1. Converse com seu empregador: Solicite os EPIs necessários e pergunte sobre o pagamento do adicional de insalubridade.
2. Consulte um advogado trabalhista: Ele pode orientá-lo sobre como buscar seus direitos.
3. Busque ajuda jurídica: Se necessário, entre com uma ação trabalhista para garantir o adicional.
4. Cuide da sua saúde: Use os EPIs fornecidos corretamente e faça exames médicos periódicos.

Este artigo é um chamado à ação. Como soldador, você tem o direito de trabalhar em condições seguras e de ser recompensado adequadamente pelos riscos que enfrenta. Não ignore sua saúde e seus direitos. Busque o que é justo!

Se você tiver dúvidas ou quiser compartilhar sua experiência, deixe seu comentário e entre em contato. Somos especialistas em direito do trabalhador e estamos aqui para ajudar você a construir um futuro melhor.

No Brasil, o trabalho sem carteira assinada ainda é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores. Apesar de não haver um registro formal, isso não significa que o trabalhador esteja desprovido de direitos. Pelo contrário, a legislação trabalhista brasileira é clara ao assegurar os direitos de todos os empregados, independentemente do registro em carteira. Neste artigo, vamos abordar quais são esses direitos e como o trabalhador pode reivindicá-los.

1. Reconhecimento do Vínculo de Emprego

Mesmo sem carteira assinada, é possível que o trabalhador tenha seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho. Para isso, é necessário comprovar a existência de quatro elementos característicos da relação de emprego:

• Pessoalidade: o trabalho é realizado pessoalmente pelo empregado, sem possibilidade de substituição por outra pessoa.
• Subordinação: o trabalhador está sujeito às ordens e à supervisão do empregador.
• Onerosidade: há o pagamento de salário pelo serviço prestado.
• Continuidade: o trabalho não é eventual, mas sim regular.

Se esses elementos forem comprovados, o empregador poderá ser obrigado a registrar a carteira de trabalho retroativamente.

2. Direito ao Salário e Benefícios

O trabalhador tem direito a receber o salário combinado, nunca inferior ao mínimo legal ou ao piso salarial da categoria. Além disso, ele também pode pleitear outros benefícios previstos em lei ou em convenções coletivas, como:

• 13º salário;
• Férias acrescidas de 1/3;
• Adicional noturno (para quem trabalha entre 22h e 5h);
• Horas extras;
• Vale Refeição ou alimentação

3. Depósitos do FGTS

Mesmo sem o registro em carteira, o empregador é obrigado a realizar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Caso isso não tenha sido feito, o trabalhador pode requerer o pagamento retroativo ou a indenização dos valores não depositados de forma corrigida.

4. Direitos em Caso de Demissão

Se o trabalhador for dispensado, ele tem direito a:

• Aviso prévio;
• Multa de 40% sobre os valores do FGTS;
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional.

5. Acesso ao Seguro-Desemprego

Ao ter o vínculo empregatício reconhecido, o trabalhador também pode pleitear o direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos exigidos para o benefício.

6. Como Reivindicar seus Direitos?

O trabalhador que exerce suas atividades sem carteira assinada deve reunir o máximo de provas possíveis para comprovar o vínculo de emprego. Essas provas podem incluir:

• Conversas por mensagens que demonstrem a relação de trabalho;
• Depoimentos de testemunhas;
• Comprovantes de pagamento, como transferências bancárias ou recibos;
• Registro de ponto ou controle de jornada.

Com essas evidências, é possível ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para garantir os direitos não cumpridos.

7. Consequências para o Empregador

O empregador que mantém trabalhadores sem registro está sujeito a multas e sanções administrativas aplicadas pela Fiscalização do Trabalho, além de arcar com as consequências de eventuais ações judiciais movidas pelos empregados.

Conclusão

Trabalhar sem carteira assinada não significa estar desamparado. A legislação trabalhista brasileira assegura uma série de direitos aos empregados, independentemente da formalização do vínculo. Caso você esteja nessa situação, procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e devidamente assegurados. Caso tenha alguma dúvida, estamos a disposição para te orientar sobre os seus direitos trabalhistas.

Introdução

A gravidez é um momento delicado e repleto de transformações para a mulher. Nesse período, é fundamental que as gestantes conheçam seus direitos trabalhistas, especialmente em relação à estabilidade provisória. Pois é importante frisar, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado em suas decisões que as gestantes têm direito à estabilidade, mesmo que estejam sob um contrato de experiência. Vamos entender melhor o que isso significa e como as gestantes podem se proteger.

O Direito à Estabilidade Provisória

Conforme o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a estabilidade provisória assegura que a empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa proteção visa garantir não apenas os direitos da mãe, mas também a segurança do nascituro.

A Decisão do TST

Um dos pontos mais importante para as gestantes é que o TST tem decidido que a estabilidade provisória se aplica também a contratos por prazo determinado, como o contrato de experiência. Isso significa que, se uma empregada estiver grávida no momento da rescisão do contrato de trabalho, ela tem direito à estabilidade. Essa interpretação foi consolidada pela Súmula 244, III, do TST, que deixa claro que o único requisito para garantir esse direito é o estado gravídico na data da rescisão.

Exceções à Estabilidade Provisória

Embora a decisão do TST garanta a estabilidade para gestantes em contratos de experiência, existem situações em que essa proteção não se aplica:

1. Contratos Temporários: A estabilidade provisória não se estende a contratos temporários, que têm duração definida e não garantem a continuidade do emprego após o término do prazo estabelecido.
2. Pedido de Demissão: Caso a gestante opte por pedir demissão, ela também não terá direito à estabilidade. A proteção se refere apenas a dispensas sem justa causa, e o pedido voluntário de rescisão do contrato elimina a necessidade de justificativa por parte do empregador.

Reintegração ao trabalho ou pedido de indenização do período de estabilidade

Outro porto importante que a gestante precisa se atentar é que em caso de demissão, ela tem a opção de pedir a reintegração ou somente a indenização. Infelizmente, em muitos casos em que a gestante opta pela reintegração, ao retornar ao trabalho é vista com maus olhos pela empresa por ter entrado na justiça do trabalho. Então, é de suma importância que a gestante faça todas as avaliações e as consequências antes mesmo de pedir uma coisa ou outra. O que a gestante não pode fazer jamais, é deixar de buscar os seus direitos e a proteção do nascituro constitucionalmente.

Implicações Práticas

Para as gestantes, essa decisão é um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas. É essencial que as mulheres conheçam essa informação e busquem seus direitos caso enfrentem uma dispensa arbitrária durante a gravidez. A segurança no emprego é vital para que a gestante possa se preparar para a chegada do bebê sem a preocupação de uma demissão inesperada.

Como Agir?

Caso você esteja grávida e tenha sido demitida sem justa causa, é fundamental que procure orientação jurídica. Um advogado especializado pode auxiliar na análise do seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados. Além disso, é importante que você reúna documentos que comprovem sua condição, como o exame de gravidez e documentos relacionados ao emprego.

Conclusão

Se você é gestante e tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, não hesite em buscar ajuda! Conheça seus direitos e garanta a proteção que você e seu filho merecem. Entre em contato conosco e assegure seu futuro. A informação é o primeiro passo para a proteção dos seus direitos!

Somos um escritório com 11 anos de experiência no Direito Trabalhista e já ajudamos milhares de pessoas como Você.

Introdução

A rescisão indireta é um mecanismo legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira que permite ao empregado romper o contrato de trabalho de forma justa quando o empregador comete faltas graves. É uma proteção ao trabalhador, garantindo seus direitos mesmo diante de situações adversas no ambiente de trabalho.

O Que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregado, diante de uma situação insustentável causada por atitudes ou omissões do empregador, decide rescindir o contrato de trabalho. Nesses casos, a lei equipara a rescisão indireta à demissão sem justa causa, proporcionando ao trabalhador os mesmos direitos e verbas rescisórias.

Como Funciona a Rescisão Indireta?

Para que a rescisão indireta seja reconhecida, o empregado deve:

1. Identificar a Falta Grave: O trabalhador deve identificar e documentar a falta grave cometida pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT.
2. Buscar Orientação Jurídica: Consultar um advogado trabalhista é essencial para avaliar a viabilidade do pedido de rescisão indireta e para orientação sobre os passos a seguir.
3. Ajuizar a Reclamação Trabalhista: Infelizmente a maioria das empresas sabem que estão causando prejuízos aos seus empregados e neste caso você deve ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, solicitando o reconhecimento da rescisão indireta e garantindo os seus direitos.
4. ATENÇÃO: Nunca peça demissão, busque orientação e veja o que pode ser feito antes de qualquer tomada de decisão.

Situações em que Pode Ocorrer a Rescisão Indireta

As situações que podem justificar a rescisão indireta são variadas e estão elencadas na CLT, incluindo:

• Agressão Física ou Moral: Quando o empregador ou seus representantes praticam atos de violência física ou assédio moral contra o empregado. Neste caso precisa de testemunha que presenciou ou sabe que isso aconteceu com você e que está disposta a testemunhar a seu favor.
• Não Pagamento de Salários: Atrasos frequentes ou não pagamento dos salários podem justificar a rescisão indireta. Principalmente se o seu nome foi negativado por não pagamento de dividas que deveriam ser pagas com o salário.
• Condições de Trabalho Degradantes: Quando o ambiente de trabalho não oferece condições mínimas de saúde e segurança. Por exemplo: Não ter banheiro, não ter agua potável, etc…
• Mudança nas Condições de Trabalho: Alterações prejudiciais nas condições de trabalho originalmente acordadas sem o consentimento do empregado. Exemplo: Foi contratada para trabalhar a noite e depois a empresa mudou o horário lhe gerando problemas na escola ou na vida com seus filhos.
• Exigência de Tarefas Ilícitas: Quando o empregador exige que o empregado realize tarefas ilegais ou contrárias à moral.
• Não deposito de FGTS: Se a empresa desconta o FGTS e não deposita em sua conta vinculada, ele comete falta grave conforme o entendimento do Judiciário.

Verbas Trabalhistas Recebidas na Rescisão Indireta

Quando a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias que seriam devidas em caso de demissão sem justa causa, incluindo:

• Saldo de Salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso Prévio Indenizado: Proporcional ao tempo de serviço.
• 13º Salário Proporcional: Correspondente aos meses trabalhados no ano.
• Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas do terço constitucional.
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Com direito à multa de 40% sobre o saldo.
• Seguro-Desemprego: Conforme as regras vigentes.
• Multa do art. 477 da CLT: Valor de um salário do empregado como pagamento de Multa.

Conclusão

A rescisão indireta é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador, assegurando seus direitos em situações onde o empregador não cumpre suas obrigações legais. Conhecer e entender esse mecanismo é essencial para que o empregado possa buscar seus direitos de forma correta e justa.

Se você está enfrentando condições de trabalho insustentáveis, não hesite em procurar orientação jurídica. Consultar um advogado trabalhista pode ser o primeiro passo para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba todas as verbas a que tem direito em caso de rescisão indireta. Não sofra em silêncio; busque seus direitos!

Quando o empregado se machuca no trabalho, é importante entender seus direitos para não ficar a mercê da sorte e protegido pela lei. Neste artigo, iremos abordar os principais direitos que você precisa conhecer caso venha sofrer uma acidente de Trabalho:

Direito ao Afastamento pelo INSS por Mais de 15 dias

Ao sofrer um acidente de trabalho que requer mais de 15 dias de repouso, o trabalhador tem o direito de se afastar pelo INSS. Durante esse período, a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS assume o restante. Não há um prazo limite para o afastamento, e durante esse período, o trabalhador deve receber o auxílio-doença acidentário. É importante entender, que em muitos casos, a empresa esconde do INSS que o trabalhador sofreu um acidente de trabalho gerando um afastamento de auxilio doença e não auxilio acidentário. Fique atento a isso, pois o código do beneficio de quem se acidenta no trabalho é B91 e não B31.

Direito ao Recebimento do FGTS durante o Afastamento

Neste caso, mesmo sendo afastado pelo INSS, a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS na conta vinculada do trabalhador. Por isso, é muito importante que o trabalhador consulte o seu extrato de FGTS nos órgãos competentes para saber se a empresa está cumprindo com esta obrigação. Você pode consultar pelo aplicativo da Caixa Econômica ou baixar o aplicativo meu FGTS para ter acesso ao seu extrato.

Estabilidade no Emprego de 12 meses

O empregado que sofreu acidente de trabalho e se afastou pelo INSS por mais de 15 dicas pelo código B91 não pode ser demitido pelo prazo de 12 meses a contar da cessação do beneficio previdenciário. Assim, caso a empresa demita o trabalhador antes deste período, ele terá o direito de ajuizar uma ação trabalhista e pedir a indenização do período de estabilidade que ainda está faltando.

Direito à Rescisão Indireta

Este é um direito que o trabalhador possui previsto em lei que lhe garante o direito de rescindir o seu contrato de trabalho pelas faltas graves cometidas pela empresa. Neste caso, o empregado precisa ajuizar uma reclamação trabalhista e informar as várias faltas graves cometidas pela empresa, como o acidente, por exemplo.

Indenização por Danos Morais

Infelizmente nos casos de acidentes de trabalho, existe um grande abalo moral na vida do trabalhador. Assim, o empregado precisa juntar todas as provas e demonstrar para o juiz que o acidente se deu por culpa da empresa e o dano causado em sua vida lhe gerou inúmeros prejuízos emocionais. Entenda, que na maioria das vezes, a empresa contribui para o acidente de trabalho por não seguir as normas de segurança.

Direito ao Reembolso dos Gastos com Tratamento

A empresa é obrigada a arcar com todos os custos do tratamento necessário após um acidente de trabalho causado por sua culpa. Para isso, é essencial que o trabalhador guarde todos os comprovantes das despesas médicas.

Direito à Indenização por Danos Estéticos

Nos casos em que o acidente causa mudanças físicas permanentes, o trabalhador pode ter direito a uma indenização por danos estéticos. Essa indenização é devida sempre que o acidente é causado por culpa da empresa.

Direito à Pensão em Caso de Incapacidade Permanente

Em casos de incapacidade permanente, o trabalhador pode receber uma pensão vitalícia, além de outros benefícios do INSS, como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidente. Esses benefícios proporcionam suporte financeiro contínuo para o trabalhador afetado, ajudando a garantir sua subsistência e qualidade de vida diante das limitações decorrentes do acidente de trabalho.

Direito à Indenização por Danos Existenciais

Menos conhecida, a indenização por danos existenciais é devida sempre que o acidente causa um dano permanente ao projeto de vida do trabalhador. Esse tipo de dano pode ser comprovado por meio das mudanças significativas no cotidiano do trabalhador.

Direito ao Auxílio-Acidente

Quando o acidente causa uma perda funcional permanente, o trabalhador pode solicitar o auxílio-acidente no INSS. Esse benefício pode ser acumulado com outros, como a pensão vitalícia.

Direito à Aposentadoria por Invalidez

Se o acidente deixar o trabalhador completamente incapacitado para o trabalho, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez no INSS, após passar por um período de afastamento e comprovação da impossibilidade de melhora.

Cuidados na Reivindicação dos Direitos

Ao reivindicar seus direitos após um acidente de trabalho, é importante estar ciente da complexidade dos processos judiciais envolvidos. Contratar um advogado especializado e reunir todas as provas necessárias são passos essenciais para garantir o sucesso na busca por indenizações e benefícios.

Além dos direitos mencionados, é fundamental que o trabalhador esteja ciente da importância de buscar assistência legal especializada desde o início do processo. Advogados com experiência em casos de acidentes de trabalho podem orientar sobre os procedimentos adequados, ajudar na coleta de evidências e garantir que todos os direitos sejam devidamente reivindicados. A escolha de um advogado competente é crucial, pois erros ou negligências durante o processo podem comprometer seriamente as chances de obter uma compensação justa.

Outro aspecto relevante é a necessidade de conscientização sobre a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. Empresas têm o dever legal de proporcionar um ambiente seguro e condições adequadas de trabalho para seus funcionários. Investir em medidas de segurança, treinamento e fiscalização é fundamental para evitar acidentes e proteger a saúde e a integridade dos trabalhadores. É essencial que os próprios trabalhadores estejam atentos aos riscos presentes em seus locais de trabalho e reportem qualquer irregularidade às autoridades competentes.